HC 993208 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar reexaminar provas e revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto, sendo o reexame probatório inviável na via eleita.
- Parties
- Agravante/impetrante: KLEANDERSON NILSON DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido (sexta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Reexame Probatório, Constrangimento Ilegal, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
KLEANDERSON NILSON DA SILVA
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Utilização indevida do habeas corpus como meio para revisar condenação ajustada pelas instâncias ordinárias
- 2 Ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto
- 3 Inviabilidade de reexame probatório na via eleita
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar reexaminar provas e revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto, sendo o reexame probatório inviável na via eleita.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração
Full Case Text
Judgment text and source record
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