HC 1005988 - DECISAO

HC 1005988 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal sem prévio debate do tema na instância de origem, havendo omissão que implica supressão de instância e inviabiliza o conhecimento por esta Corte.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE PAZZINI CLARO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

FLAVIO HENRIQUE PAZZINI CLARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça diante de omissão da instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal sem prévio debate do tema na instância de origem, havendo omissão que implica supressão de instância e inviabiliza o conhecimento por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.