HC 951036 - ACORDAO

HC 951036 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram a fundamentação da decisão agravada, que está em consonância com a Súmula 630/STJ, e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ, não se constatando ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante/paciente: Victor Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 630/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Uso Inadequado Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 630/stj Súmula 182/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

Victor Francisco da Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desvirtuamento do uso do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição do recurso cabível ainda em curso na origem
  3. 3 Inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram a fundamentação da decisão agravada, que está em consonância com a Súmula 630/STJ, e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ, não se constatando ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Writ indeferido liminarmente.