HC 995990 - DECISAO

HC 995990 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição na decisão embargada; a matéria sobre tempestividade do recurso especial já foi enfrentada no AREsp n. 2.492.900/PR, o STJ não é competente para processar habeas corpus contra Ministro/Ministra desta Corte, e a prolação de decisão monocrática sem abertura de vista ao Ministério Público não acarreta nulidade, pois o regimento não retira do relator a faculdade de decidir liminarmente.

Parties
Embargante: MARLON MICHEL DIAS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Intervenção Do Ministério Público, Competência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Intervenção Do Ministério Público Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARLON MICHEL DIAS ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 Nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público (art. 259, § 3º, do RISTJ)
  3. 3 Competência do STJ para processar habeas corpus contra Ministro/Ministra desta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição na decisão embargada; a matéria sobre tempestividade do recurso especial já foi enfrentada no AREsp n. 2.492.900/PR, o STJ não é competente para processar habeas corpus contra Ministro/Ministra desta Corte, e a prolação de decisão monocrática sem abertura de vista ao Ministério Público não acarreta nulidade, pois o regimento não retira do relator a faculdade de decidir liminarmente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.