HC 1006680 - DECISAO

HC 1006680 - DECISAO

Porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou situação teratológica que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, a Corte indeferiu liminarmente o pedido, aplicando entendimento consolidado de impossibilidade de conhecer do writ nas circunstâncias presentes.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE BARROS DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Pretensão não acolhida; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIS HENRIQUE BARROS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido pelo relator

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou situação teratológica que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, a Corte indeferiu liminarmente o pedido, aplicando entendimento consolidado de impossibilidade de conhecer do writ nas circunstâncias presentes.

Court Disposition

Pretensão não acolhida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal