HC 993507 - ACORDAO

HC 993507 - ACORDAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não se conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve prévia inauguração da competência do STJ pela interposição da revisão criminal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o indeferimento liminar do writ.

Parties
Agravante: JAIR ALBERTO CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violência Doméstica Lesão Corporal Supressão De Instância

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Parties

JAIR ALBERTO CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Supressão de instância por manejo do writ sem inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não se conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve prévia inauguração da competência do STJ pela interposição da revisão criminal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.