HC 969033 - ACORDAO

HC 969033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade no acórdão impugnado e a condenação por receptação apoiou-se em elementos probatórios diversos dos depoimentos policiais (auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, termo de restituição); ademais, sem contraprova pré-constituída é inadmissível reexaminar fatos no habeas corpus, não havendo hipótese para concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: TIAGO DE SOUSA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Receptação, Prova, Contraprova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Receptação Prova Contraprova Pré Constituída

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Parties

TIAGO DE SOUSA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por receptação
  3. 3 Redefinição de fatos em habeas corpus sem contraprova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade no acórdão impugnado e a condenação por receptação apoiou-se em elementos probatórios diversos dos depoimentos policiais (auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, termo de restituição); ademais, sem contraprova pré-constituída é inadmissível reexaminar fatos no habeas corpus, não havendo hipótese para concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão de fls. 274-276 que não conheceu do habeas corpus.