HC 953928 - ACORDAO

HC 953928 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para desclassificar conduta quando tal providência exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ausente flagrante ilegalidade e diante do robusto conjunto de provas que amparam a condenação, não se justifica concessão da ordem.

Parties
Aggravante/impetrante: ECTOR DONIZETH DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Reexame Do Acervo Fático Probatório Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ECTOR DONIZETH DA SILVA

Aggravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta em sede de habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para desclassificar conduta quando tal providência exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ausente flagrante ilegalidade e diante do robusto conjunto de provas que amparam a condenação, não se justifica concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus