HC 995189 - ACORDAO

HC 995189 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, cuja decisão se assentou na inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio e na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: GLAUCIO DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GLAUCIO DOS SANTOS MARTINS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo regimental
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício somente em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, cuja decisão se assentou na inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio e na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.