HC 992707 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível recurso de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus e por ausência de plausibilidade do direito do agravante que justificasse a soltura sem exame aprofundado dos elementos de convicção.
- Parties
- Agravante: MAIKON ANTONIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido Em Julgamento Colegiado
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Plausibilidade Do Direito
Case Brief
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Parties
MAIKON ANTONIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido Em Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 Plausibilidade do direito para concessão de soltura (fumus boni iuris)
- 3 Necessidade de exame minucioso dos elementos de convicção antes de decidir sobre soltura
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível recurso de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus e por ausência de plausibilidade do direito do agravante que justificasse a soltura sem exame aprofundado dos elementos de convicção.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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