HC 984367 - ACORDAO

HC 984367 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; aplicam-se, por analogia, o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício, de modo que inexiste razão para conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO SOUSA SOSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Sucedâneo Recursal, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Sucedâneo Recursal Súmula 182/stj Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOÃO PEDRO SOUSA SOSTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; aplicam-se, por analogia, o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício, de modo que inexiste razão para conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (por ser sucedâneo de recurso próprio)