HC 896783 - ACORDAO

HC 896783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em caso de ilegalidade manifesta, o que não ocorreu nos autos; a entrada no domicílio foi precedida de fundadas razões (denúncias anônimas, avistamento e fuga de individuo) e o revolvimento do acervo fático-probatório exigido para infirmar a instância ordinária é incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: EZEQUIEL TOLDO MORAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

EZEQUIEL TOLDO MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em caso de ilegalidade manifesta, o que não ocorreu nos autos; a entrada no domicílio foi precedida de fundadas razões (denúncias anônimas, avistamento e fuga de individuo) e o revolvimento do acervo fático-probatório exigido para infirmar a instância ordinária é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Ezequiel Toldo Morais.
  • Manter a decisão de e-STJ que não conheceu do writ e concedeu de ofício a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3.