HC 938359 - ACORDAO

HC 938359 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constitui mera reiteração de impetrações anteriormente apreciadas nos autos dos HCs n. 859.540/MG e 865.134/MG, sem alteração fática ou jurídica apta a ensejar nova análise; ausente flagrante ilegalidade, seria indevida a análise de mérito pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: VALTER SOUZA REZENDE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Reiteração De Impetração, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Reiteração De Impetração Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VALTER SOUZA REZENDE JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração já apreciada pelo STJ (HC n. 859.540/MG e HC n. 865.134/MG)
  2. 2 Alegação de incompetência da Justiça estadual em favor da Justiça Federal
  3. 3 Ausência de modificação fática ou jurídica apta a justificar nova análise

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constitui mera reiteração de impetrações anteriormente apreciadas nos autos dos HCs n. 859.540/MG e 865.134/MG, sem alteração fática ou jurídica apta a ensejar nova análise; ausente flagrante ilegalidade, seria indevida a análise de mérito pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus