HC 967227 - ACORDAO

HC 967227 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus está em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda o uso do writ como substituto de recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; quanto à inversão do interrogatório, aplicou-se a preclusão e a ausência de demonstração de prejuízo para a defesa.

Parties
Agravante: MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Colegiabilidade, Revisão Criminal, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Preclusão, Nulidade, Unirrecorribilidade Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Colegiabilidade Revisão Criminal Inversão Da Ordem Do Interrogatório Preclusão Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 Nulidade por inversão da ordem do interrogatório e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus está em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda o uso do writ como substituto de recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; quanto à inversão do interrogatório, aplicou-se a preclusão e a ausência de demonstração de prejuízo para a defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.