RHC 205863 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.
- Parties
- Agravante: WALDEMAR RADUENZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Continuidade Delitiva, Substituição De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
WALDEMAR RADUENZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
- 3 verificação de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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