RHC 206762 - DECISAO
Em razão da superveniência de sentença condenatória e de julgamento de apelação que enfrentaram as nulidades em cognição exauriente, o habeas corpus fica prejudicado, sendo necessário impugnar o novo título por recurso próprio ou novo mandamus.
- Parties
- Recorrente: Romullo Marciel de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Cerceamento De Defesa, Cumprimento De Mandado Irregular, Quebra Da Cadeia De Custódia, Reconhecimento Irregular, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Romullo Marciel de Oliveira
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
- 2 análise de nulidades processuais (cerceamento de defesa, mandado irregular, quebra da cadeia de custódia, reconhecimento irregular)
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal e seus requisitos
Ratio Decidendi
Em razão da superveniência de sentença condenatória e de julgamento de apelação que enfrentaram as nulidades em cognição exauriente, o habeas corpus fica prejudicado, sendo necessário impugnar o novo título por recurso próprio ou novo mandamus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso.
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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