HC 1009710 - DECISAO

HC 1009710 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes por ausência de proporcionalidade e insuficiência da fundamentação para manutenção da custódia diante das circunstâncias concretas (quantidade não significativa de entorpecentes, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e residência fixa), autorizando, em substituição à prisão, a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere detalhadas na decisão.

Parties
Paciente: ANDRESSA DA CRUZ DA SILVA; Paciente: GUILHERME FERNANDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Pessoal Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRESSA DA CRUZ DA SILVA

Paciente

GUILHERME FERNANDES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada após flagrante por tráfico de drogas
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendida
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes por ausência de proporcionalidade e insuficiência da fundamentação para manutenção da custódia diante das circunstâncias concretas (quantidade não significativa de entorpecentes, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e residência fixa), autorizando, em substituição à prisão, a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere detalhadas na decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presos.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes ANDRESSA DA CRUZ DA SILVA e GUILHERME FERNANDES SANTOS, salvo se por outro motivo estiverem presos
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere, mediante prévia assunção de compromisso de cumprí-las, consistentes em: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d)...