HC 995710 - ACORDAO

HC 995710 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o entendimento do STJ veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Agravante: LEONARDO LUIZ DE SOUZA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO LUIZ DE SOUZA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o entendimento do STJ veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão por unanimidade de não conhecer do recurso