HC 994658 - ACORDAO
O habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática de desembargador, sem demonstrar existência de deliberação colegiada na instância de origem; por esse motivo, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ, não se conhece do writ e o agravo regimental é improvido.
- Parties
- Agravante: MATHEUS OZELIN VASCONCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática De Desembargador, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
MATHEUS OZELIN VASCONCELOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Legal Issues
- 1 Impetração prematura do habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 Ausência de deliberação colegiada na instância de origem
- 3 Incompetência do STJ para conhecer de writ sem prévio exaurimento da instância ordinária
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática de desembargador, sem demonstrar existência de deliberação colegiada na instância de origem; por esse motivo, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ, não se conhece do writ e o agravo regimental é improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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