HC 986510 - ACORDAO

HC 986510 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia), e porque o habeas corpus não é meio adequado como substitutivo de revisão criminal; inexistia teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ARLAN SALES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental/decisão Agravada Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Redução De Pena, Tráfico De Drogas, Condições De Prisão E Pandemia (covid 19)
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 182/stj Súmula 691/stf Prisão Preventiva Redução De Pena +2 more

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Parties

ARLAN SALES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental/decisão Agravada Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia), e porque o habeas corpus não é meio adequado como substitutivo de revisão criminal; inexistia teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido