HC 976417 - ACORDAO

HC 976417 - ACORDAO

Como a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, o habeas corpus é inadequado como substitutivo de revisão criminal; a competência para revisão do julgado da instância de origem pertence ao Tribunal de Justiça estadual nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse conhecimento ou concessão de ofício.

Parties
Agravante: SILVIO ROBERTO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Súmula Vinculante N. 24
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Súmula Vinculante N. 24

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Parties

SILVIO ROBERTO GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento devido ao trânsito em julgado
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Como a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, o habeas corpus é inadequado como substitutivo de revisão criminal; a competência para revisão do julgado da instância de origem pertence ao Tribunal de Justiça estadual nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse conhecimento ou concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental