HC 989822 - ACORDAO

HC 989822 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ por analogia, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, visto que a custódia preventiva foi fundamentada na quantidade das drogas apreendidas e no risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: EVERSON SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Audiência De Custódia Busca E Apreensão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EVERSON SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ por analogia, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, visto que a custódia preventiva foi fundamentada na quantidade das drogas apreendidas e no risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.