HC 993361 - ACORDAO

HC 993361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado muito tempo após o ato atacado (apelação julgada em 05/10/2021; writ em 01/04/2025), caracterizando preclusão temporal; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse conhecer o writ, e a jurisprudência sustenta que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas oportunamente e sujeitam-se à preclusão temporal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Absoluta, Flagrante Ilegalidade, Segurança Jurídica, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Absoluta Flagrante Ilegalidade Segurança Jurídica Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico apresentada fora do prazo pode ser conhecida diante da preclusão temporal
  2. 2 Se o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do ato atacado pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado muito tempo após o ato atacado (apelação julgada em 05/10/2021; writ em 01/04/2025), caracterizando preclusão temporal; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse conhecer o writ, e a jurisprudência sustenta que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas oportunamente e sujeitam-se à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.