HC 997204 - ACORDAO

HC 997204 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANDRE GARCIA CALACINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reiteração De Pedido, Art. 157, § 2º, I E II, Do Código Penal, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reiteração De Pedido Art. 157, § 2º, I E Ii, Do Código Penal Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

ANDRE GARCIA CALACINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.