HC 993054 - ACORDAO

HC 993054 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão liminar do relator por força da Súmula n. 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação dessa orientação; ademais, há fundamento concreto para a manutenção da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes e prisões anteriores do recorrente que evidenciam periculosidade.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva
PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva

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Parties

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a mitigar a Súmula

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão liminar do relator por força da Súmula n. 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação dessa orientação; ademais, há fundamento concreto para a manutenção da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes e prisões anteriores do recorrente que evidenciam periculosidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido