HC 980501 - ACORDAO

HC 980501 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus (fundamentada na utilização do writ como substitutivo de revisão criminal), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 647 a CPP, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 647 a CPP Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

LUIZ FERNANDO FARIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus (fundamentada na utilização do writ como substitutivo de revisão criminal), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus (decisão agravada mantida)