HC 992600 - ACORDAO

HC 992600 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado sem que houvesse ajuizamento de revisão criminal na origem; assim, é inviável o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: ISRAEL HENRIQUE SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido. Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Coisa Julgada +1 more

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Parties

ISRAEL HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal na ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisão criminal (art. 105, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado sem que houvesse ajuizamento de revisão criminal na origem; assim, é inviável o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental