HC 1010950 - DECISAO

Concedeu-se liminar para trancar a ação penal n. 5000681-35.2025.8.13.0109 porque a busca domiciliar foi realizada com base unicamente em denúncias anônimas, sem prévia investigação, monitoramento ou diligências que verificassem a verossimilhança da notitia criminis, configurando constrangimento ilegal e violação de garantias constitucionais.

Parties: Paciente: JOAO LUIS DE CASTRO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem concedida liminarmente para trancar a Ação Penal n. 5000681-35.2025.8.13.0109, da Vara Única da comarca de Campanha/MG
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade Processual

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Case Brief

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Parties

JOAO LUIS DE CASTRO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Se a busca domiciliar baseada apenas em denúncia anônima, sem prévia verificação ou diligências, constitui constrangimento ilegal
2 Se é cabível o trancamento da ação penal por nulidade decorrente de busca domiciliar realizada sem justa causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para trancar a Ação Penal n. 5000681-35.2025.8.13.0109, da Vara Única da comarca de Campanha/MG

Orders

Trancar a Ação Penal n. 5000681-35.2025.8.13.0109, da Vara Única da comarca de Campanha/MG
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