HC 954872 - ACORDAO

HC 954872 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo o habeas corpus inadmissível como substituto de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: WENDER MATHEUS DA COSTA LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Substituição De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Substituição De Recurso Próprio Revisão Criminal +2 more

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Parties

WENDER MATHEUS DA COSTA LUCCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão ex officio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo o habeas corpus inadmissível como substituto de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental