HC 1002035 - DECISAO

HC 1002035 - DECISAO

Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima, campana por duas semanas e visualização de movimentação típica de tráfico), as provas obtidas no ingresso foram consideradas lícitas; todavia, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade da paciente, ausência de indícios de organização criminosa e pequena quantidade de drogas apreendidas (11,04 g de maconha e 0,63 g de cocaína), razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente / Ré: MICHELLE SIMPLICIO DE MESQUITA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MICHELLE SIMPLICIO DE MESQUITA

Paciente / Ré

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio sem fundadas razões
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima e campana
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima, campana por duas semanas e visualização de movimentação típica de tráfico), as provas obtidas no ingresso foram consideradas lícitas; todavia, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade da paciente, ausência de indícios de organização criminosa e pequena quantidade de drogas apreendidas (11,04 g de maconha e 0,63 g de cocaína), razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Confirmada a liminar, substitui-se a prisão preventiva da acusada por medidas cautelares diversas
  • (a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimada para os atos do processo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades