HC 997262 - ACORDAO

HC 997262 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, cabendo, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o não conhecimento do writ, e no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse entendimento jurisprudencial.

Parties
Agravante/paciente: PATRICK TAILOR JACINTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
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Parties

PATRICK TAILOR JACINTO DE ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, cabendo, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o não conhecimento do writ, e no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem não concedida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do paciente.