HC 995738 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, incompetente nesta via, e porque a concessão de ofício da ordem é restrita ao julgador e não autoriza burlar regras de competência.
- Parties
- Agravante: MARIA ILDA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA ILDA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 É possível conhecer habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação como sucedâneo de revisão criminal?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, incompetente nesta via, e porque a concessão de ofício da ordem é restrita ao julgador e não autoriza burlar regras de competência.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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