HC 1006619 - ACORDAO

HC 1006619 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado perante o STJ foi dirigido contra decisão monocrática do Desembargador Relator na origem sem que houvesse manifestação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de competência do STJ para conhecer do writ na hipótese; além disso, não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: DANIELSON MARCMILER BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Materialidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Materialidade Delitiva Tráfico De Drogas Competência Do STJ

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Parties

DANIELSON MARCMILER BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator na origem sem manifestação colegiada do Tribunal
  2. 2 Necessidade de materialidade delitiva comprovada por laudo toxicológico para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado perante o STJ foi dirigido contra decisão monocrática do Desembargador Relator na origem sem que houvesse manifestação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de competência do STJ para conhecer do writ na hipótese; além disso, não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.