HC 964483 - ACORDAO

HC 964483 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, impedindo o exame das questões de mérito em habeas corpus por exigir revolvimento de fatos e provas; além disso, a alegação de nulidade por violação de domicílio foi preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente pela defesa, e, de todo modo, havia fundadas razões que justificaram o ingresso policial, não configurando flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: ALDAIR DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Preclusão, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Preclusão +1 more

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Parties

ALDAIR DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a revisão criminal não foi conhecida pela instância de origem
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas e pedido de absolvição ou desclassificação
  3. 3 Preclusão da matéria por não ter sido alegada tempestivamente pela defesa (nulidade por violação de domicílio)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, impedindo o exame das questões de mérito em habeas corpus por exigir revolvimento de fatos e provas; além disso, a alegação de nulidade por violação de domicílio foi preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente pela defesa, e, de todo modo, havia fundadas razões que justificaram o ingresso policial, não configurando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.