HC 934798 - ACORDAO

HC 934798 - ACORDAO

As medidas protetivas foram mantidas porque estão lastreadas em prova coletada nos autos (depoimentos das vítimas e testemunhas) e atendem à necessidade de proteção das vítimas; a fundamentação concisa foi considerada suficiente e não genérica; por se tratar de habeas corpus com cognição sumária, não há elementos aptos a demonstrar coação ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RENE JOSE DELGADO REYES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cognição Sumária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas Fundamentação Das Decisões Judiciais Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

RENE JOSE DELGADO REYES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de medidas protetivas
  2. 2 Suficiência de provas de autoria
  3. 3 Validade da fundamentação concisa das decisões judiciais

Ratio Decidendi

As medidas protetivas foram mantidas porque estão lastreadas em prova coletada nos autos (depoimentos das vítimas e testemunhas) e atendem à necessidade de proteção das vítimas; a fundamentação concisa foi considerada suficiente e não genérica; por se tratar de habeas corpus com cognição sumária, não há elementos aptos a demonstrar coação ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as medidas protetivas impostas pelo juízo de primeiro grau e confirmadas pelo Tribunal de origem