HC 999940 - ACORDAO

HC 999940 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal; assim, o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLA ADRIANA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prescrição, Regime Prisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Prescrição Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CARLA ADRIANA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Manutenção do regime fechado após reconhecimento de prescrição e redução da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal; assim, o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.