HC 1005555 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque configura mera reiteração de pedido já indeferido em habeas corpus anterior e o agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ; não havendo argumentos novos capazes de alterar a decisão, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando há reiteração de pedido já indeferido em habeas corpus anterior sem refutação dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque configura mera reiteração de pedido já indeferido em habeas corpus anterior e o agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ; não havendo argumentos novos capazes de alterar a decisão, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment