HC 1001108 - ACORDAO

HC 1001108 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; por isso, sendo manifesta a incompetência desta Corte para processar revisão, o relator indeferiu liminarmente e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CLEOMAR VASCONCELOS MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEOMAR VASCONCELOS MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus
  3. 3 Competência originária para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; por isso, sendo manifesta a incompetência desta Corte para processar revisão, o relator indeferiu liminarmente e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada