HC 1000769 - ACORDAO

HC 1000769 - ACORDAO

Parties
Aggravante: LEONARDO VICTOR CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Invasão Domiciliar, Prazo Recursal, Prova Ilícita
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Invasão Domiciliar Prazo Recursal Prova Ilícita

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Parties

LEONARDO VICTOR CARVALHO

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando ainda está em curso o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Nulidade de provas por ingresso domiciliar sem mandado