HC 806280 - ACORDAO

HC 806280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado não pode ser conhecido como substituto da revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante/paciente: CLAUDIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Habeas Corpus / Agrav O Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Concessão De Ofício Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO NOGUEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agrav O Regimental Habeas Corpus / Agrav O Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do habeas corpus interposto após o trânsito em julgado como substituto da revisão criminal
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 Se a concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizada para violar regras de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado não pode ser conhecido como substituto da revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.