HC 958288 - ACORDAO

HC 958288 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a perda do cargo é efeito específico da condenação, não afetando a liberdade de locomoção e, portanto, inadequada à via estreita do habeas corpus; além disso, as instâncias inferiores concluíram pela licitude das provas e inexistência de quebra da cadeia de custódia, e a defesa não comprovou qualquer prejuízo decorrente de eventual irregularidade, de modo que seria necessário reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: ROGERIO DIAS DA MOTA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Passiva, Perda Do Cargo Público, Cadeia De Custódia, Licitude Da Prova, Interceptação Telefônica/whats App
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Perda Do Cargo Público Cadeia De Custódia Licitude Da Prova Interceptação Telefônica/whats App

Case Brief

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Parties

ROGERIO DIAS DA MOTA ABREU

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir perda do cargo público
  2. 2 Existência de quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a perda do cargo é efeito específico da condenação, não afetando a liberdade de locomoção e, portanto, inadequada à via estreita do habeas corpus; além disso, as instâncias inferiores concluíram pela licitude das provas e inexistência de quebra da cadeia de custódia, e a defesa não comprovou qualquer prejuízo decorrente de eventual irregularidade, de modo que seria necessário reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso