HC 986997 - ACORDAO

HC 986997 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça não apreciou o mérito, configurando supressão de instância que impede a análise pelo STJ; além disso, havia apelação na origem pendente e a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus viola o princípio da unirrecorribilidade; o agravo não trouxe argumentos novos que justificassem reforma.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade Das Decisões, Busca Pessoal E Domiciliar, Ilicitude Da Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Unirrecorribilidade Das Decisões Busca Pessoal E Domiciliar Ilicitude Da Prova

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Parties

CARLOS ALBERTO CARDOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de análise do mérito pelo Tribunal de Justiça configura supressão de instância impedindo a apreciação do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 Se a abordagem policial sem indício razoável de crime pode ser considerada ilegal, com consequente nulidade das provas e da sentença condenatória
  3. 3 Se a interposição concomitante de apelação e habeas corpus viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça não apreciou o mérito, configurando supressão de instância que impede a análise pelo STJ; além disso, havia apelação na origem pendente e a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus viola o princípio da unirrecorribilidade; o agravo não trouxe argumentos novos que justificassem reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.