HC 1001994 - ACORDAO

HC 1001994 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus está sendo utilizado como substituto de revisão criminal/recurso especial em face de acórdão condenatório com trânsito em julgado, situação em que esta Corte declarou-se incompetente para revisar o decidido na origem; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o agravo limitou-se a mera reiteração de teses, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ BARRETO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ BARRETO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou de recurso especial em caso de acórdão condenatório com trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus está sendo utilizado como substituto de revisão criminal/recurso especial em face de acórdão condenatório com trânsito em julgado, situação em que esta Corte declarou-se incompetente para revisar o decidido na origem; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o agravo limitou-se a mera reiteração de teses, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos