HC 1005695 - ACORDAO

HC 1005695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso próprio em ausência de flagrante ilegalidade, e a determinação de exame criminológico pelo Tribunal foi devidamente fundamentada pela prática de faltas graves recentes e histórico prisional, não havendo novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCOS VIUMAR CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS VIUMAR CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo em razão de faltas graves recentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso próprio em ausência de flagrante ilegalidade, e a determinação de exame criminológico pelo Tribunal foi devidamente fundamentada pela prática de faltas graves recentes e histórico prisional, não havendo novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.