HC 998870 - ACORDAO

HC 998870 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, matéria que exige processamento em sede revisional na Corte competente (CF/1988, art.105, I, "e"); não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do CPP art.654§2º; além disso, a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus para questões que demandam exame do acervo fático-probatório e o agravante não refutou ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: RENATO SIQUEIRA DE CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

RENATO SIQUEIRA DE CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 Há teratologia ou coação ilegal que justifique concessão de ordem via habeas corpus?
  3. 3 É cabível análise de nulidades que demandem incursão no acervo fático-probatório por habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, matéria que exige processamento em sede revisional na Corte competente (CF/1988, art.105, I, "e"); não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do CPP art.654§2º; além disso, a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus para questões que demandam exame do acervo fático-probatório e o agravante não refutou ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos