HC 984715 - ACORDAO

HC 984715 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus é concomitante com recurso especial ainda pendente, o que inviabiliza seu conhecimento em razão do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Agravante: ANDRE ARAUJO VILACA DENADAY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Concomitância De Recursos, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Reformatio in Pejus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Concomitância De Recursos Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Reformatio in Pejus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ARAUJO VILACA DENADAY

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 Ocorrência de reformatio in pejus diante da complementação da fundamentação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus é concomitante com recurso especial ainda pendente, o que inviabiliza seu conhecimento em razão do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.