HC 1005996 - ACORDAO

HC 1005996 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que não se enquadra na competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988, e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente/agravante: DANILO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Incompetência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Incompetência Do STJ

Case Brief

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Parties

DANILO SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para revisar a dosimetria da pena após o trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que não se enquadra na competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988, e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.