Pet 17896 - DECISAO

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O indeferimento foi mantido porque a questão suscitada pelo paciente não havia sido previamente apreciada pelo juízo singular, sendo vedado ao Tribunal conhecer a matéria per saltum para evitar supressão de instância, entendimento em consonância com precedentes mencionados.

Parties
Paciente: JOSE MARIA LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Mantenho o indeferimento do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Substituição De Regime, Suspensão Do Início Do Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Domiciliar Substituição De Regime Suspensão Do Início Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, por via extraordinária, de matéria não examinada na instância originária (supressão de instância)
  2. 2 Pedido de substituição do regime semiaberto por aberto ou prisão domiciliar
  3. 3 Pedido de suspensão do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O indeferimento foi mantido porque a questão suscitada pelo paciente não havia sido previamente apreciada pelo juízo singular, sendo vedado ao Tribunal conhecer a matéria per saltum para evitar supressão de instância, entendimento em consonância com precedentes mencionados.

Court Disposition

Mantenho o indeferimento do pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.