HC 1010068 - DECISAO

HC 1010068 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, situação em que não compete ao STJ processar tal pretensão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e pela necessidade de prévia impugnação específica na instância originária.

Parties
Paciente: IVAN GUILHERME CAMPOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

IVAN GUILHERME CAMPOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ pela alínea "e" do inciso I do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, situação em que não compete ao STJ processar tal pretensão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e pela necessidade de prévia impugnação específica na instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.