HC 1005179 - ACORDAO

HC 1005179 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus que substitua revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal, e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS ARAUJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para revisar a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus que substitua revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal, e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.